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Código de postura proíbe circulação de animais na zona urbana de Santa Rita do Araguaia


Da assessoria

Da assessoria

A Prefeitura Municipal de Santa Rita do Araguaia informa que a partir da presente data, 08 de agosto de 2017, aplicará o que preconiza os artigos 65° e 66° que proíbe a criação de animais de grande porte no perímetro urbano.

Segundo a Lei Municipal Nº1000/2002 do Código de Postura do Município em seu capítulo XVI, artigo 65° e 66°: Os animais encontrados soltos nos logradouros públicos ou lugares de acesso público, nas zonas urbanas e de Expansão urbana deste Município, serão imediatamente apreendidos e recolhidos aos depósitos da prefeitura. O proprietário de animais apreendidos só poderá retirá-los.

Conforme o artigo somente na zona rural será permitido à criação de bovinos, equinos, ovinos, caprinos, aves e outros animais que pelas suas características podem ser incomodas ao bem estar da população urbana e ao meio ambiente.

A lei proíbe também a permanência de animais nas vias públicas da área urbana, bem como amarrar animais em muros, postes, cercas e grades dos logradouros públicos.

A secretaria municipal de Transporte, Obras e Limpeza Urbana e superintendência de Agricultura informam que está prática deve ser denunciada pelo número (64) 3635-7000 e que a pasta age por meio de denúncias notificando e multando quem pratica tal ato que fere a legislação municipal.

Assessoria de Imprensa
Prefeitura de Santa Rita do Araguaia
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