verº Gustavo Melo volta a cobrar criação do Plano Diretor para Alto Araguaia-MT

DA ASSESSORIA

Através da Indicação número 0011/2012 o vereador Gustavo Melo (PSD) voltou a solicitar do Poder Executivo a criação do Plano Diretor para o município de Alto Araguaia-MT.

INDICAÇÃO Nº011/2012

AUTORIA: Gustavo de Melo

O Vereador que presente subscreve, requer à Mesa ouvido o soberano plenário, que seja encaminhado Expediente indicatório  ao Prefeito Municipal de Alto Araguaia Sr. Alcides Batista Filho, com cópia para Sr. Secretário Municipal de Administração Demis David de Rezende, solicitando atenção especial necessária para agilidade na criação do Plano diretor  para o Município de Alto Araguaia/MT.

JUSTIFICATIVA

A lei Federal 10.257/2001 mais conhecida como Estatuto das Cidades é a regulamentação dos artigos 182 e 183 da constituição Federal/88 e estabelece parâmetros e diretrizes da política e gestão urbana no Brasil;

O plano Diretor está definido no Estatuto das Cidades como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município,é uma lei municipal que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento,o planejamento  territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos,sua função é orientar as ações do poder público  visando compatibilizar os interesses coletivos e garantir de forma mais justa benefícios da urbanização, garantir os princípios da reforma urbana, direito á cidade e á cidadania, gestão democrática da cidade;

Em resumo, é um conjunto de regras básicas que determina o que não pode ser feito em cada parte do Município,o seu escopo principal é:

• Garantir o atendimento das necessárias da         Cidades;
• Garantir uma melhor qualidade de vida na cidade;
• Preservar e restaurar os sistemas ambientais;
• Promover a regularização fundiária;
• Consolidar os princípio, da reforma urbana;

 

È visível que a criação do Plano Diretor do Município de Alto Araguaia/MT servirá de ferramenta de integração da administração como povo, atendendo assim o interesse coletivo, além de conter requisitos norteadores do crescimento ordenado do Município,garantido que a cidade cresça em todos os aspectos;

Plenário Alba Berigo em 02 de fevereiro de 2012

Gustavo de Melo (PSD)

Vereador