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COMÉRCIO DE RUA: Prefeitura diz que lei traz vantagens para ambulantes locais

Dênis Moreira Neves – Do Focagem wordpress

 

A Lei n° 3998, de 19 de dezembro de 2017, que altera o dispositivo de Lei Municipal n° 1337, de 18 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário  de Alto Araguaia, foi aprovada pela Câmara de Vereadores do município e sancionada pelo prefeito Gustavo Melo, com objetivo de regularizar a situação fiscal dos ambulantes locais e trazer benefícios aos mesmos, além de diminuir a concorrência desleal por parte de ambulantes vindos de outras cidades, que afetam as vendas no comércio regular da cidade.

Confira repercussão da lei junto a ambulantes e empresários

Assessora destaca vantagens a ambulantes locais. (Foto: Dênis Moreira Neves)

O  artigo 79 da lei considera como comércio ambulante a atividade temporária de venda a varejo e mercadorias realizadas em espaços públicos, por profissionais autônomos, que não trabalhem para terceiros. As pessoas devem possuir domicilio no município de Alto Araguaia e ter autorização da prefeitura para atuar. As taxas de licença cobradas do comércio ambulante são diárias e variam  conforme o ramo de exploração.

Porém, de acordo com o parágrafo 3° do mesmo artigo, o ambulante que estiver registrado como Microempreendedor  Individual (Mei) está isento das taxas municipais.

De acordo com  a assistente social Nelcy Pio Peron, assessora administrativa da Secretaria de Indústria e Comércio, o microempreendedor é um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). “A pessoa que abre o Mei e passa imediatamente a possuir CNPJ, tendo os deveres e benefícios, como o de qualquer empresa”.

A funcionária pública, que também é especialista em Gestão Pública em Saúde e Psicopedagogia Clínica, menciona entre as vantagens o fato de poder vender ou prestar serviços a outras firmas e ao  governo,  ter acesso aos benefícios da Previdência, a linhas de crédito e isenção de pagamento de alvará. “A única taxa de contribuição é de R$ 45 a 50 por mês, que vai para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)”, acrescenta.

 

Documentos

Para se cadastrar e tornar-se microempreendedor o ambulante precisa ir até o Centro de Atendimento Empresarial (Cae) da prefeitura com os seguintes documentos: CPF, RG, Título de Eleitor, comprovante de endereço da residência e do local da empresa e declaração de Imposto de Renda.

 

Peron informou que a aprovação da lei estimulou a procura pelo cadastramento e possibilitou aos ambulantes obterem melhorias em suas áreas de atuação através de cursos e auxílios oferecidos pelo Sebrae/Alto Araguaia.

 

Confira os valores

Gêneros alimentícios em geral e sem veículo  R$ 30,33
Gêneros alimentícios com caminhão  R$ 61,12
Outros veículos  R$ 30,00
Louças, artigos de cozinha, materiais plásticos de uso domésticos e congêneres  R$ 30,33
Ferragens e ferramentas  R$ 30,33
Joias, relógios, bijuterias e similares  R$ 30,33
Roupas para cama e mesa  R$ 30,33
Redes, tapetes e congêneres  R$ 30,33
Venda de produtos em couro e derivados  R$ 30,33
Artigos eletrônicos e mídias digitais  R$ 30,33
Trabalhos artísticos, artesanais e manuais.  R$ 30,33
Serviços de entretenimento  R$ 30,33
Para comerciantes vindos de fora de Alto Araguaia entre R$ 91,59 e R$ 183,66

 

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