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Vereador Finega tem Projeto de Lei Sancionado pelo Prefeito Maia Neto

Setor-Tributos (1)
verº Finega e José Neto, chefe de tributos.

Vereador Finega foi o autor do Projeto de Lei n°025/2014. Este Projeto foi sancionado como: Lei n°3.516 de 05 Novembro de 2014- Onde o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.

Art. 1° É obrigatório o uso de detector de metais nos locais de acesso aos estabelecimentos ou área onde se realizem shows, bailes, espetáculos e similares com presença de grande público. Paragrafo único.

No requerimento para concessão do alvará para realização do evento, o seu organizador deverá apresentar detalhes para o atendimento do dispositivo neste artigo.

Art. 2° O chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 dias, contados da publicação.

Finega realizou a entrega do sancionamento de seu Projeto de Lei em mãos para o Ministério Público Estadual, para o delegado da Polícia Judiciária Civil  José Mauro, para o chefe de Tributos do município  Jose Neto responsável pelo alvará de licencia e para o Sargento da Polícia Militar Setubal que ficou encarregado de encaminhar ao Major PM Fernando Augustinho Galindo.

No requerimento para concessão do alvará para realização do evento, o seu organizador deverá apresentar detalhes para o atendimento do dispositivo neste artigo. Art. 2° O chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 dias, contados da publicação. Finega realizou a entrega do sancionamento de seu Projeto de Lei em mãos para o Ministério Público Estadual, para o delegado da Polícia Judiciária Civil  José Mauro, para o chefe de Tributos do município  Jose Neto responsável pelo alvará de licencia e para o Sargento da Polícia Militar Setubal que ficou encarregado de encaminhar ao Major PM Fernando Augustinho Galindo. Assessoria de Gabinete
verº Finega e sargento Setúbal

Assessoria de Gabinete

 

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