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ACEAIA INFORMA CONSUMIDORES DE SANTA RITA DO ARAGUAIA: O Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou sentença em que o fornecimento de energia elétrica deve voltar no prazo máximo de 2 horas após a interrupção

Por meio de ações da ACEAIA, Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou sentença em que o fornecimento de energia elétrica deve voltar no prazo máximo de 2 horas após a interrupção.

A associação comercial, preocupada com uma solução para as constantes quedas de energia elétrica em Santa Rita do Araguaia e região, procurou recentemente o promotor de justiça de Mineiros/GO. 

Ali, a ACEAIA recebeu a notícia de que o Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou a ação civil pública n° 201203967203 (2a Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental) em face da CELG a fim de apurar a interrupção de energia elétrica e demora no restabelecimento de energia com qualidade na região.

Nesta ação civil pública, houve sentença prolatada em julho de 2015, em que o MM. Juiz determinou (1) que a companhia energética providenciasse, nos municípios de Sta Rita, Portelândia e Mineiros, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no prazo máximo de 2 horas após a interrupção, se zona urbana, e no prazo máximo de 3 horas, se zona rural, sob pena de multa de R$7.000,00 para cada consumidor lesado (multa a ser paga pela companhia energética ao Fundo de Defesa do Consumidor), e (2) que a companhia energética indenizasse pelo dano moral coletivo o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor em R$500.000,00.

Diante desta situação, cada consumidor lesado, pode comunicar ao Ministério Público de Goiás, em Mineiros, a demora superior a 2 ou 3 horas no restabelecimento de energia elétrica.

Para isto, deve possuir a seguinte documentação ou informações: (1) número de inscrição na companhia de energia da propriedade em que houve queda de luz, (2) número de protocolo de reclamação junto a companhia energética, (3) horário de queda do fornecimento de energia e de seu restabelecimento. 

Caso a queda no fornecimento de energia elétrica cause dano permanente ou temporário em aparelhos eletrônicos, falha na prestação de serviços, ou impossibilidade de atendimento integral ao consumidor, a ACEAIA recomenda que cada associado verifique a possibilidade de ajuizamento de demanda autônoma por cada comerciante.

informações à imprensa:

Assessoria de Imprensa da ACEAIA

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