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Secretaria de Fazenda não realiza repasse do ICMS ao município de Alto Araguaia

Foto: Assessoria

Réulliner Rodrigues | Assecom/AIA

Alto Araguaia (415km de Cuiabá) mais uma vez não recebe o repasse da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). Além do município, outras cidades mato-grossenses também não receberam o imposto.

De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, o atraso gera dificuldades financeiras para Alto Araguaia. O recurso é direito assegurado dos municípios e não pode ser retido, mesmo que o Estado arrecade.

Nas últimas semanas, a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), protocolou uma ação judicial contra a Sefaz, destacando os frequentes atrasos nos repasses do imposto feitos semanalmente.

O não repasse por parte do governo do Estado gera o atraso nos pagamentos da folha e, como consequência, para os gestores municipais, a aplicação de multas, juros e correções monetárias. Punições mais severas, como a responsabilização por ato de improbidade administrativa, também está na lista de consequências.

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